Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As entidades não governamentais que queiram atuar como...
1
Q1815330
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As entidades não governamentais que queiram atuar como entidades de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá comunicar o registro ao(s) seguinte(s) órgão(s):
A
Fundos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
B
Conselho tutelar e autoridade judiciária da localidade;
C
Secretaria de Assistência Social e Ministério Público;
D
Conselho tutelar e Ministério Público;
E
Conselho Tutelar, somente.