Questões de Concurso sobre Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

As condutas descritas não se enquadram como bullying, pois configuram apenas conflito interpessoal pontual entre estudantes.

A situação configura bullying psicológico apenas se houver ameaça direta à integridade mental da vítima, inexistindo dever legal específico da escola.

As condutas caracterizam bullying exclusivamente moral, cabendo à escola apenas comunicar os fatos às famílias, sem obrigação de medidas preventivas internas.

Trata-se de intimidação sistemática de natureza social e moral, sendo dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à prática.

organizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, com intervenções pontuais diante dos conflitos observados.

promover ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, direcionadas aos estudantes diretamente envolvidos.

assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e intimidação sistemática.

implementar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento com foco na aplicação de medidas disciplinares.

realizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento em períodos propícios do calendário escolar.

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

Não se caracteriza bullying, pois, para isso, a lei exige exclusivamente violência física direta entre os envolvidos.

Trata-se de conflito interpessoal pontual, sem relevância jurídica, pois ocorre em ambiente virtual e fora do espaço físico daescola.

A situação somente poderia ser enquadrada como intimidação sistemática se houvesse motivação explícita de discriminação racial, religiosa ou de gênero.

Configura-se intimidação sistemática, inclusive na modalidade de cyberbullying, em razão da repetição dos atos, do constrangimento psicológico causado e do uso de instrumentos próprios da rede mundial de computadores.

A intimidação sexual refere-se exclusivamente à exposição de fotos íntimas na internet (sexting), não sendo considerada bullying se a agressão ocorrer presencialmente através de palavras.

A intimidação sistemática sexual caracteriza-se por condutas de assédio, indução ou abuso que atentem contra a liberdade e a integridade sexual da vítima.

A intimidação sistemática sexual é definida como a recusa de um aluno em namorar outro, gerando frustração amorosa, o que configura agressão psicológica mas não sexual.

A intimidação sistemática sexual ocorre apenas quando há conjunção carnal forçada dentro das dependências da escola, não se aplicando a toques indesejados ou comentários de cunho sexual.

Sexual

Social

Moral

Material

Verbal

A proteção contra o bullying é um dever da Escola enquanto instituição, mas isso não acarreta responsabilidades para professoras/es e outras/os profissionais da Educação, apenas às Secretarias Estaduais e Distrital de Educação.

O cyberbullying, por acontecer em ambiente virtual, não pode ser considerado uma prática do ambiente escolar, com isso desobrigando-se as escolas e profissionais da educação de qualquer ação em relação a essa prática.

A Lei que caracteriza o bullying dá margem para um pensamento que privilegia o "politicamente correto" em detrimento da construção da resiliência humana. Assim, essa lei fere a livre manifestação de pensamento, a autonomia escolar e a liberdade de expressão, garantias constitucionais, que não podem ser cerceadas. Assim, essa lei e qualquer outra nesse sentido devem ser declaradas inconstitucionais, portanto, desconsideradas.

A única alternativa para lidar com o bullying é a responsabilização criminal de quem o comete. Quando se tratar de menores de idade ou de indivíduos que não sejam plenamente capazes, serão criminalmente responsabilizadas as pessoas que exercerem a parentalidade de perpetradores.

O bullying é todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima. Pode acontecer também no ambiente virtual e deve ser combatido por toda a sociedade, tendo as escolas uma especial obrigação em fazê-lo.

Conflito interpessoal de natureza sistemática, decorrente de dificuldades de convivência de ordem subjetiva e relacional.

Intimidação sistemática, caracterizada por ações repetidas que envolvem agressões de natureza física ou psicológica entre estudantes.

Situação de indisciplina escolar de ocorrência sistemática, associada a comportamentos inadequados nas relações entre estudantes.

Interação social conflituosa de caráter sistemático, típica do convívio escolar entre estudantes em processo de socialização.

Situação de exposição sistemática entre estudantes, caracterizada por interações prioritárias via ambiente virtual e nas redes sociais.

afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.

pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.

reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.

transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.

mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.

A pena prevista para o crime de bullying é multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

A situação vivenciada por Lívia pode constituir bullying na modalidade física, conforme artigo 3º, VI, da Lei nº 13.185/2015.

Caso as intimidações dos alunos contra Lívia ocorressem de forma virtual (através de redes sociais), de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, poderia restar configurado cyberbullying, modalidade ainda não prevista na legislação brasileira, o que dificulta a atuação dos profissionais da educação.

A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), tendo como um dos objetivos evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

obrigação dos pais atentarem-se para as situações de agressões aos filhos e comunicá-las ao Conselho Tutelar Municipal para que ele tome as devidas providências.

responsabilidade do aluno, apontar os alunos que estão oferecendo ameaças à direção da escola, para que ela garanta professor mediador para cuidar de cada caso.

dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

competência de as famílias elaborarem medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência.

atribuição do professor de educação física dar orientações e palestras aos alunos agredidos e agressores de modo a construir um clima de harmonia na escola.

verbal e social.

moral e sexual.

psicológica e física.

material e social.

relacional e virtual.

procedimental, como ser introvertido ou se sentir acanhado.

interpessoal, como ser seletivo na escolha das amizades.

pessoal, como condenar atitudes moralmente negativas de outrem.

material, como furtar ou destruir pertences de outrem.

pedagógica, como estabelecer combinados e regras disciplinares nas escolas.

promover a igualdade étnico-racial e a inclusão, eliminar o racismo e a discriminação.

advertir e punir os estudantes que praticam bullying contra crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar.

capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.

tipificar a prática de bullying, incluindo no Código Penal brasileiro sanções de acordo com a gravidade do ato praticado.

responsabilizar os pais e/ou responsáveis pelos atos de bullying praticados por crianças e/ou adolescentes no interior da escola.

moral.

social.

material.

psicológica.

institucional.

social.

psicológico.

verbal.

material.

físico.

a intimidação sistemática social é praticada quando ocorre ação de ignorar, isolar e excluir.

bater e destruir pertences de outrem são consideradas ações de intimidação sistemática classificada de ordem física.

O bullying caracteriza-se quando há violência, essencialmente psicológica.

O bullying é todo ato de violência psicológica, repetitiva, que ocorre com motivação evidente, praticado a uma pessoa, com o objetivo de agredi-la.

A intimidação sistemática ocorre quando há, primordialmente, violência em forma de humilhação.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas; a perseguição de alguém, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Os pais, mães ou responsáveis que forem negligentes na realização do direito à educação de seus filhos, filhas, ou, pupilos, podem responder, perante o Juizado da Infância, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 208, § 3º, da Constituição Federal (a saber: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola), é um mecanismo importante de combate à evasão escolar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; e, tem como direitos: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; e, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social.

A Lei nº 9.394/1996 descreve garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública, como por exemplo: a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. Esta lei também assegura que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderão acionar o poder público para exigir acesso à educação básica obrigatória.

Um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional é dar assistência psicológica, social e jurídica exclusivamente às vítimas e não aos agressores, que devem receber a adequada punição, nos termos da lei.

Conforme estabelece a Lei nº 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que ocorre sem intenção ou motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando forem utilizados os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência e adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial ou de estimular a vítima ao consumo de bens ou serviços que não necessita.

Conforme estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática (bullying) caracteriza-se pela ocorrência de ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Conforme prevê o art. 6º da Lei nº 13.185/2015, serão produzidos e publicados relatórios trimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.