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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a...
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Q3348682
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
Assinale a alternativa CORRETA.
A
De ensino noturno regular, inadequado às condições do educando.
B
Do ensino facultativo.
C
De escolarização e profissionalização dos adolescentes em cárcere privado.
D
De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
E
De falta de acesso às ações e serviços de saúde.