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Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do...
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Q1849024
Teclas de Atalhos
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Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.
B
São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
C
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.