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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os ad...
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Q2047523
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem ato infracional. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que expressa corretamente os referidos direitos:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.
B
Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.
C
Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.
D
Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.
E
Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.