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Questões de Concurso sobre Da Liberdade Assistida (Art. 118)
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A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.
A
A liberdade assistida deve observar prazo mínimo de seis meses, mas sua alteração somente poderá ocorrer ao término desse período, após avaliação da autoridade competente sobre o cumprimento das orientações.
B
A pessoa encarregada de acompanhar o adolescente deve necessariamente integrar quadro técnico estatal, sendo vedada a indicação de profissional recomendado por programa de atendimento comunitário.
C
A liberdade assistida pode ser imposta quando se mostrar adequada ao acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, admitindo-se prorrogação, revogação ou substituição a qualquer tempo, mediante manifestação do orientador, do Ministério Público e do defensor.
D
O orientador limita sua atuação ao envio de relatório periódico, não possuindo atribuições relacionadas à assistência social, escolarização ou inserção profissional do adolescente.
Uma escola infantil organiza uma roda de conversa para que as crianças compartilhem suas ideias sobre melhorias no parque escolar. Qual das ações abaixo NÃO está de acordo com o direito à liberdade previsto no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Permitir que todas as crianças se expressem livremente, respeitando suas opiniões e incentivando a escuta ativa.
B
Propor que cada criança desenhe sua ideia antes de chamá-la, valorizando diferentes formas de expressão.
C
Restringir a participação das crianças mais tímidas, considerando que possam se sentir desconfortáveis em se exporem.
D
Garantir que a atividade seja inclusiva, permitindo que todas as crianças, independentemente de idade ou habilidade, contribuam.
E
Estimular que as crianças apresentem propostas coletivas, aprendendo a negociar e a colaborar.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:
A
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.
B
A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
D
A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: (Art. 119º, ECA)
A
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado tecnológico.
B
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa não oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
C
Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, exceto, sua matrícula.
D
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos
A
ou qualquer grau de parentesco, na educação infantil.
B
ou qualquer grau de parentesco, em qualquer etapa da educação básica.
C
que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D
que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei Nº 8.069/1990, sendo adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a Lei. Quanto à medida em questão, sabe-se que:
A
Ainda que de modo distinto ao previsto pelo ECA na atualidade, a liberdade assistida também constava entre as disposições de outros dois códigos destinados aos menores infratores: o Código Mello Mattos e o Código de Menores de 1979.
B
Segundo o ECA, a liberdade assistida é a única medida existente aplicável a adolescentes em conflito com a Lei.
C
Atualmente, o ECA prevê a liberdade vigiada como a guarda do menor pelos pais ou por autoridade responsável, sob a vigilância do juiz.
D
A liberdade assistida será adotada sempre, sem exceção, como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em situação de conflito com a Lei.
E
A concepção de liberdade assistida contida no Código de Menores de 1979 defendia um olhar integral, de proteção e responsabilização – ainda que sancionatória –, que se distancia do modelo anterior.
Em consonância com o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o _____________ as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.”
Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:
A
Governo.
B
Estado.
C
Poder público.
D
Governador.
E
Presidente da República.
Em um caso de violência doméstica, um pai que agrediu fisicamente seu filho adolescente, após uma discussão, pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pagamento de cesta básica, conforme permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a fim de cumprir sua punição de forma menos severa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:
A
Destina-se a ressocializar adolescentes oriundos de internação em entidades socioeducativas. Foi uma medida concebida por analogia à liberdade condicional em regime aberto e semiaberto, conforme prevista no Código Penal brasileiro para os adultos. Diferente dos procedimentos aplicados aos indivíduos de maioridade, nela são desenvolvidas atividades de prestação de serviços comunitários por oito horas semanais a serem ofertados pelos adolescentes.
B
Destina-se a acompanhar sistematicamente, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Ocorre em sua aplicação certa restrição de direitos, mas esta não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Seu tempo mínimo é de seis meses.
C
Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período de, no máximo, seis meses. Deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis. Não poderá prejudicar a frequência escolar ou jornada de trabalho do menor.
D
Trata-se da privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação. Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, nos casos em que a menoridade estende-se aos 21 (vinte e um) anos.
O diretor de uma escola pública de ensino fundamental procura a assistente social Marisa a fim de saber como agir diante do elevado nível de repetência de Cibele, uma estudante de 14 anos de idade.
A assistente social responde que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o diretor deve:
A
chamar os profissionais diretamente envolvidos com a estudante para uma reunião;
B
pedir a presença da Vara da Infância e da Adolescência;
C
comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar;
D
entrar em contato com os pais da estudante para saber se há algum problema em casa;
E
fazer uma consulta ao Ministério Público.
Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, é INCORRETO afirmar:
A
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
C
A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
D
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
E
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
Assinale a alternativa que cita corretamente o dever do Estado no art. 54, da lei nº 8.069/90:
A
Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
B
Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.
C
Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.
E
Oferecer auxílio alimentação aos alunos.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, salvo, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
O adolescente em liberdade assistida é acompanhado por um orientador designado por autoridade competente, que tem a função de acompanhar, auxiliar e orientar o mesmo, realizar alguns encargos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa que não corresponde à função do orientador.
A
Supervisionar a frequência escolar do adolescente.
B
Promover a inserção do adolescente no mercado de trabalho.
C
Promover a inserção do adolescente em programa não oficial de auxílio assistencial.
D
Apresentar relatório do caso.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolveu um projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.
Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do artigo 265-A do ECA, que estabelece:
A
A exigência do ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa e LIBRAS, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, de forma a garantir a educação inclusiva a todas as crianças e adolescentes.
B
O estabelecimento da educação bilíngue sendo a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda, por meio de uma proposta metodológica para a efetivação do desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes com deficiência auditiva.
C
O exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais para crianças e adolescentes, garantido a presença de profissionais para o atendimento a todas as crianças, inclusive o público-alvo da Educação Especial.
D
A obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.
Ano:
2023
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
A
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
B
A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.
C
De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.
D
A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.
E
Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
C
Certo
E
Errado
A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em:
A
IV, V e VI.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:
A
Advertência.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) é aplicada ao adolescente autor de ato infracional, pelo prazo mínimo de seis meses; após esse período, o adolescente será reavaliado para verificar se os objetivos propostos foram alcançados e se ele encontra-se preparado para o retorno às suas atividades habituais, sem o acompanhamento da equipe multidisciplinar. De acordo com o artigo 118 (§ 2o ) do ECA, a liberdade assistida poderá ser prorrogada, revogada e até mesmo substituída por outra medida socioeducativa,
A
no terceiro mês de sua aplicação.
B
a qualquer tempo.
C
transcorridos cem dias de seu início.
D
por prazo indeterminado.
E
após cumprido 1/3 da medida.
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