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Questões de Concurso sobre Da Liberdade Assistida (Art. 118)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) indica no artigo 118º. e 119º. orientações a serem seguidas em relação a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Considerando o disposto nos artigos citados, analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
III e IV apenas
D
I e IV apenas
De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se espaços de: proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, frequência à escola e inserção no mercado de trabalho e/ou em cursos profissionalizantes e formativos.
A
liberdade assistida
B
obrigação de reparar o dano
C
terapia comunitária
D
advertência
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
A
A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
B
A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
C
A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
D
A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
E
A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
A
pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
B
pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
C
pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
D
pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.
E
por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
O artigo n° 57 da Lei n° 8.069/90 afirma que para realizar a inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, o poder público deverá estimular:
A
Criação de ONGs ou entidades filantrópicas com o objetivo de oferecer à comunidade serviços de convivência.
B
Pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.
C
A busca ativa da família a fim de garantir que a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino seja cumprida.
D
Atividades complementares que sejam atrativas e favoreçam a adesão dos alunos nas atividades escolares.
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:
A
vigiar o adolescente e sua família, relatando tudo ao juiz ou autoridade competente.
B
supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo sua matrícula.
C
encontrar trabalho e encaminhar o adolescente para tal.
D
afastar o adolescente de amigos e familiares que dão maus exemplos, oferecendo acompanhamento psicológico.
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.
B
ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação.
C
incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.
D
esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.
E
se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente alguma medida sócio educativa.
Sobre Liberdade Assistida, marque a alternativa CORRETA:
A
Consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
B
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento (…) será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um:
A
tutor
B
orientador
C
curador
D
oficial
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
A
determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
B
não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.
D
rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
E
mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
C
Certo
E
Errado
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
A
a decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
B
a obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
C
a liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
o Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
E
a medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, que NÃO se fundamentam:
A
no atendimento especializado e na escuta qualificada.
B
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada aos demais serviços socioassistenciais.
C
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada às políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.
D
na visão “adultocêntrica”, segundo a qual se espera que adolescentes não tenham atitudes próprias da adolescência, mas que se comportem como um adulto racional.
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
A
delegado.
B
conselho tutelar.
C
assistente social.
D
defensor.
E
tutor.
Com base nos conhecimentos sobre Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), julgue os itens abaixo.
I. Na LA, o adolescente deve frequentar o CREAS por, pelo menos, 06 meses e não há a obrigatoriedade de prestar serviços à comunidade.
II. Tanto a LA quanto a PSC podem ser renovadas, reduzidas ou substituídas por outra medida a qualquer momento pelo Juiz.
III. O tempo da Prestação de Serviços à Comunidade é no mínimo seis meses.
Assinale
A
apenas em III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e IV.
D
em II, III e IV.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Ministério da Cidadania, sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens abaixo:
I. O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem de maneira pedagógica para o acesso aos direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer apenas em liberdade, jamais em semiaberto ou com privação de liberdade.
III. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2o do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de
A
2 meses.
B
3 meses.
C
4 meses.
D
6 meses.
E
7 meses.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.
II. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, a medida socioeducativa, de liberdade assistida, consiste em promover:
A
Socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio.
B
Tarefas gratuitas de interesse da comunidade por um período de um ano.
C
Jornada de trabalho de oito horas incluindo os sábados, domingos e feriados.
D
Prestação de trabalho obrigatório a comunidade por um período de seis meses.
Segundo o artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido:
A
O curador, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
B
O orientador, o Ministério Público e o defensor.
C
O procurador, o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
D
O tutor, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
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