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O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de...
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Q2140007
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, a medida socioeducativa, de liberdade assistida, consiste em promover:
A
Socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio.
B
Tarefas gratuitas de interesse da comunidade por um período de um ano.
C
Jornada de trabalho de oito horas incluindo os sábados, domingos e feriados.
D
Prestação de trabalho obrigatório a comunidade por um período de seis meses.