Questões de Concurso sobre Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Permitir que todas as crianças se expressem livremente, respeitando suas opiniões e incentivando a escuta ativa.

Propor que cada criança desenhe sua ideia antes de chamá-la, valorizando diferentes formas de expressão.

Restringir a participação das crianças mais tímidas, considerando que possam se sentir desconfortáveis em se exporem.

Garantir que a atividade seja inclusiva, permitindo que todas as crianças, independentemente de idade ou habilidade, contribuam.

Estimular que as crianças apresentem propostas coletivas, aprendendo a negociar e a colaborar.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ou qualquer grau de parentesco, na educação infantil.

ou qualquer grau de parentesco, em qualquer etapa da educação básica.

que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Ainda que de modo distinto ao previsto pelo ECA na atualidade, a liberdade assistida também constava entre as disposições de outros dois códigos destinados aos menores infratores: o Código Mello Mattos e o Código de Menores de 1979.

Segundo o ECA, a liberdade assistida é a única medida existente aplicável a adolescentes em conflito com a Lei.

Atualmente, o ECA prevê a liberdade vigiada como a guarda do menor pelos pais ou por autoridade responsável, sob a vigilância do juiz.

A liberdade assistida será adotada sempre, sem exceção, como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em situação de conflito com a Lei.

A concepção de liberdade assistida contida no Código de Menores de 1979 defendia um olhar integral, de proteção e responsabilização – ainda que sancionatória –, que se distancia do modelo anterior.

Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado tecnológico.

Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa não oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, exceto, sua matrícula.

Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

Governo.

Estado.

Poder público.

Governador.

Presidente da República.

Certo

Errado

Destina-se a ressocializar adolescentes oriundos de internação em entidades socioeducativas. Foi uma medida concebida por analogia à liberdade condicional em regime aberto e semiaberto, conforme prevista no Código Penal brasileiro para os adultos. Diferente dos procedimentos aplicados aos indivíduos de maioridade, nela são desenvolvidas atividades de prestação de serviços comunitários por oito horas semanais a serem ofertados pelos adolescentes.

Destina-se a acompanhar sistematicamente, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Ocorre em sua aplicação certa restrição de direitos, mas esta não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Seu tempo mínimo é de seis meses.

Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período de, no máximo, seis meses. Deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis. Não poderá prejudicar a frequência escolar ou jornada de trabalho do menor.

Trata-se da privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação. Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, nos casos em que a menoridade estende-se aos 21 (vinte e um) anos.

chamar os profissionais diretamente envolvidos com a estudante para uma reunião;

pedir a presença da Vara da Infância e da Adolescência;

comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar;

entrar em contato com os pais da estudante para saber se há algum problema em casa;

fazer uma consulta ao Ministério Público.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Autorizar o ensino doméstico ou apoiar em seu próprio domicílio, o adolescente, que cujos pais se responsabilizar de acordo com a lei pela educação do seu filho.

Assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

Oferecer auxílio alimentação aos alunos.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, salvo, para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Supervisionar a frequência escolar do adolescente.

Promover a inserção do adolescente no mercado de trabalho.

Promover a inserção do adolescente em programa não oficial de auxílio assistencial.

Apresentar relatório do caso.

A exigência do ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa e LIBRAS, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, de forma a garantir a educação inclusiva a todas as crianças e adolescentes.

O estabelecimento da educação bilíngue sendo a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda, por meio de uma proposta metodológica para a efetivação do desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes com deficiência auditiva.

O exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais para crianças e adolescentes, garantido a presença de profissionais para o atendimento a todas as crianças, inclusive o público-alvo da Educação Especial.

A obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

Certo

Errado

IV, V e VI.

I, IV e V.

II, III e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

Advertência.

Prestação de serviço à comunidade.

Liberdade assistida.

Inserção em regime de semi-liberdade.

no terceiro mês de sua aplicação.

a qualquer tempo.

transcorridos cem dias de seu início.

por prazo indeterminado.

após cumprido 1/3 da medida.

Apresenta maior grau de restrição de direitos e são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporcionalmente mais grave. Implicam em privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação, ou em privação parcial da liberdade.

Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Poderá ser cumprida em hospitais, escolas, instituições socioassistenciais e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais. Essas instituições devem estar previamente definidas por meio de parcerias interinstitucionais, não existindo impedimento que sejam de âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Trata-se de uma medida que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático; no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. A medida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a partir de avaliação técnica, ouvidos o Ministério Público e o Defensor.

Tem proposta e propósito mais abrangentes do que a simples intimidação verbal pautada na ameaça de aplicação de medidas mais rigorosas, sem jamais perder de vista seu caráter pedagógico, contemplando orientações essenciais, para que o adolescente e sua família possam ter acesso às políticas públicas, assim como para que o adolescente cumpra com aproveitamento outras medidas socioeducativas que venham a ser também a ele aplicadas.