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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura acesso à...
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Q3584966
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos
A
ou qualquer grau de parentesco, na educação infantil.
B
ou qualquer grau de parentesco, em qualquer etapa da educação básica.
C
que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D
que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.