Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

Desconsiderar as necessidades sociais, psicológicas e pedagógicas do adolescente, focando apenas no ato infracional praticado.

Priorizar a privação de liberdade como forma mais eficaz de promover a responsabilização e a inclusão social do adolescente.

Ter caráter essencialmente punitivo, visando prioritariamente à repressão do comportamento infracional.

Ser aplicada exclusivamente com base na gravidade da infração cometida, desconsiderando as condições pessoais do adolescente.

Considerar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias do fato, a gravidade da infração e suas necessidades pedagógicas, com preferência por medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.

detenção em unidade prisional.

proibição ao trabalho.

liberdade assistida.

imposição de multa pecuniária.

perda de benefícios assistenciais.

abrigo.

liberdade assistida.

apoio socioeducativo em meio aberto.

prisão em regime semiaberto.

prisão em regime fechado.

Liberdade Assistida – LA.

Obrigação de reparar o dano.

Colocação em família substituta.

Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.

Acolhimento institucional.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

Internação em estabelecimento educacional.

Colocação em família substituta.

F, V, F, V

F, F, V, F

V, V, F, V

V, F, V, F

Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente deverá imediatamente ter sua liberdade restringida até o julgamento na Vara da Infância e Juventude.

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente deve ser de imediato institucionalizado/a, até que pais ou responsáveis compareçam à Vara da Infância e Juventude para se responsabilizarem pelo cuidado e vigilância do/a mesmo/a.

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o Conselho Tutelar deve ser acionado para a imediata institucionalização do/a adolescente, até que uma pessoa maior de 18 anos compareça à Vara da Infância para se responsabilizar pelo/a adolescente ocasionador da infração.

Advertência verbal e encaminhamento aos pais.

Internação compulsória em estabelecimento penal.

Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Imposição de multa aos responsáveis legais.

Suspensão do poder familiar.

Internação em estabelecimento educacional.

Acolhimento institucional.

Liberdade assistida.

Inserção em regime de semiliberdade.

Prestação de serviços à comunidade.

Liberdade assistida.

Advertência.

Internação em estabelecimento prisional.

Obrigação de reparar o dano.

Prestação de serviços à comunidade.

Internação em estabelecimento educacional.

Advertência.

Prisão domiciliar.

Obrigação de reparar o dano.

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

Quinze dias.

Noventa dias.

Trinta dias.

Quarenta e cinco dias.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será da reduzida a termo e assinada.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida obrigação de reparar o dano.

será admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.

haverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.

receberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

deverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.

Certo

Errado

Medidas socioeducativas.

Garantia da proibição do trabalho infantil.

Ampliação dos direitos à integridade e respeito.

Medidas protetivas, indistintamente.

Medidas restaurativas e pedagógicas.

os motivos para sua reabilitação.

a gravidade da infração.

as consequências geradas pelo ato.

os serviços corretivos disponíveis.

a competência protetiva da família.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço em locais privados; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento de socioeducação.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de carcerário fechado; internação em estabelecimento de socioeducação.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento de socioeducação.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em regime de carcerário fechado.