Parte Especial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas
Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Da Advertência (Art. 115)
Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
Da Internação (Art. 121 a 125)
