Das Medidas Sócio-Educativas

Parte Especial | Clique para ver questões da disciplina

• Da Prática de Ato Infracional | Clique para ver questões da disciplina

  • Das Medidas Sócio-Educativas | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Gerais (Art. 112 a 114) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Advertência (Art. 115) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Liberdade Assistida (Art. 118) | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Internação (Art. 121 a 125) | Clique para ver questões da disciplina