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Questões de Concurso sobre Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
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Os adolescentes que cometem atos infracionais, estão sujeitos a Medidas Socioeducativas chamadas de Meio Aberto e Meio Fechado (ECA/1990 e SINASE/2012).
Marque a segunda coluna de acordo com a medida adequada.
(I) Programas de Meio Aberto
(II) Programas de Privação da Liberdade
( ) Regime de Semiliberdade
( ) Prestação de Serviço a Comunidade
( ) Regime de Internação
( ) Liberdade Assistida
Marque a sequência correta.
A
I – I – II – II
B
II – I – II – II
C
II – I – II – I
D
I – II – I – II
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
A
No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
B
A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
C
É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
D
Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
As medidas socioeducativas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
C
Certo
E
Errado
O regime de semi-liberdade no Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), restringe completamente o acesso do adolescente a atividades externas para garantir maior controle comportamental e segurança.
C
Certo
E
Errado
Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):
A
a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
B
a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
C
que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
D
que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
E
o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.
A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em:
A
IV, V e VI.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:
A
Advertência.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.
De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ é a medida que contempla os aspectos coercitivos desde que afaste o adolescente do convívio familiar e da comunidade de origem; contudo, ao restringir sua liberdade, não o priva totalmente do seu direito de ir e vir.
A
Obrigação de reparar o dano
B
Prestação de serviços à comunidade
C
Semiliberdade
D
Internação
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
C
Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
D
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
E
A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
A legislação penal brasileira considera as crianças e os adolescentes como sujeitos inimputáveis, ou seja, são, por presunção absoluta, excluídos penalmente por não possuírem plena capacidade de compreender a gravidade do ato praticado. Desta feita, diante da prática de ato infracional, tais indivíduos estão submetidos à diretrizes expostas em legislação especial. Perante tal afirmativa, é possível estabelecer a prática de algumas medidas possíveis por parte da autoridade responsável para aplicá-las, à exemplo da advertência. Cônscio das disposições da lei 8.069/1990 sobre os atos infracionais, é correto afirmar que:
A
Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em ambiente prisional são medidas cabíveis.
B
Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão o mesmo tratamento conferido aos demais infratores, sem nenhum tipo de distinção.
C
Não é possível determinar que o adolescente promova o devido ressarcimento à vítima ou compense o prejuízo.
D
A prestação de serviços comunitários está consubstanciada no cumprimento de tarefas onerosas de interesse particular.
E
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial
Adolescente de 15 anos, obeso em acompanhamento de saúde, é vítima de bullying na escola. Nesse ano, ele desferiu duas facadas em dois outros estudantes da mesma classe diante de colegas e da professora. De acordo com o ECA, a medida socioeducativa a ser determinada após a sentença é o(a):
A
semi-liberdade
B
liberdade assistida
C
privativa da liberdade
D
trabalho comunitário compatível ao dano
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.
A
Advertência, semiliberdade, internação.
B
Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, obrigação de reparar o dano.
C
Internação, advertência, liberdade assistida.
D
Liberdade assistida, semiliberdade, internação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do
A
Poder Executivo estadual.
B
Poder Judiciário estadual.
C
Poder Executivo municipal.
D
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
Ano:
2017
Banca:
KLC Concursos - KLC
Sobre o regime de semiliberdade previsto no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a alternativa incorreta:
A
Pode ser determinada a medida desde o início da mesma.
B
Pode ser determinada como medida de transição para o meio aberto.
C
Possibilita realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.
D
A medida comporta prazo determinado.
Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em período superior a seis meses e com jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
C
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
E
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem ato infracional. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que expressa corretamente os referidos direitos:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.
B
Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.
C
Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.
D
Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.
E
Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.
Verificado o ato infracional praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar a:
A
Repreensão;
B
Inserção em regime de semi-liberdade;
C
Internação em estabelecimento prisional;
D
Detenção domiciliar;
E
Privação dos atos da vida civil.
No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.
A
Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
B
A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
C
De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
D
A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
E
A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.
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