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Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente po...
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Q4625685
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
Teclas de Atalhos
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Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a:
A
medida comporta prazo máximo determinado e fixo de dois anos
B
sua aplicação pode ocorrer desde o início do processo de execução ou como forma de transição
C
escolarização e a profissionalização são meramente facultativas ao adolescente que cumpre esse regime
D
realização de atividades externas depende de prévia e expressa autorização judicial em cada oportunidade