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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ...
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Q4471069
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere às medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.