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Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de t...

Ano: 2016
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça - 2016

Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.

C

Certo

E

Errado

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