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Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são ...
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Q2102206
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
Teclas de Atalhos
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Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do
A
Poder Executivo estadual.
B
Poder Judiciário estadual.
C
Poder Executivo municipal.
D
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.