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Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada...
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Q3083875
Teclas de Atalhos
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Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
A
será admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.
B
haverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.
C
receberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
D
deverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.