De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho...

Q3604216

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2025

Banca: Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Prova: UFU - UFU - Assistente de Aluno - 2025

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a seguinte Medida Socioeducativa:

Acolhimento institucional.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

Internação em estabelecimento educacional.

Colocação em família substituta.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ...