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Questões de Concurso sobre Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
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Área de formação
Escolaridade
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que
A
a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.
B
o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
C
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.
D
ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.
E
verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Durante uma aula de Ciências, um professor foi abordado por policiais que apuravam uma denúncia sobre a possível prática de ato infracional por estudantes. Após a averiguação, dois adolescentes foram apreendidos em flagrante no interior da escola. Diante da situação, o professor buscou compreender o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Conforme o art. 172, os adolescentes deverão ser, desde logo, encaminhados:
A
ao Conselho Tutelar, ao qual compete aplicar a medida adequada ao ato praticado.
B
à autoridade policial competente, observadas as providências previstas no Estatuto.
C
à autoridade judiciária competente, responsável pela apuração inicial do ato infracional.
D
ao representante do Ministério Público, responsável por decidir sobre a instauração do procedimento.
Ano:
2026
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.
Estão INCORRETAS as alternativas:
A
III e V.
B
IV e V.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Na impossibilidade de pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação, ele poderá aguardar a sua remoção em repartição policial, em seção isolada dos adultos, por prazo não superior a 5 dias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, complete as lacunas, respectivamente, em: “Se houver indícios de ato __________ de criança ou de adolescente, o juiz ____________ o fato ao ____________ e encaminhará os documentos pertinentes
A
infracional, comunicará, Conselho Municipal
B
de violação de deveres, comunicará, Ministério Público
C
de violação de direitos, comunicará, Ministério Público
D
de violação de direitos, comunicará, Defensor Público
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Trabalho forçado.
B
Advertência.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.
No que se refere ao acesso à justiça de crianças e adolescentes, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) institui que
A
é garantido o acesso de toda criança ou adolescente única e exclusivamente à Defensoria Pública.
B
os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
C
é vedada a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem.
D
é permitida a identificação da criança ou adolescente em notícias a respeito do fato.
E
é necessário publicizar e divulgar atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, III.
B
II, III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, III, apenas.
E
I, II, apenas.
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:
A
Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.
B
Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.
C
A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
D
O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107 do ECA, deverá:
I. Lavrar auto de apreensão, sem ouvir as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à:
A
Autoridade policial competente.
B
Família substituta.
C
Secretaria de Educação local.
D
Unidade do Conselho Tutelar mais próxima.
No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, em concordância com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
De acordo com o Art. 18-A, inciso II da Lei nº 8.069/90 -ECA, para os fins desta Lei, considera-se tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
I. Humilhe.
II. Faça chantagem emocional.
III. Ameace gravemente.
IV. Ridicularize.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, apenas.
B
I, II, III, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV.
No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa
A
deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos seus pais ou responsável, sem prejuízo de seu defensor, independentemente da medida socioeducativa aplicada, para que se propicie a concretização da autodefesa e a defesa técnica.
B
deverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defensor e, se não encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.
C
deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos genitores ou responsável, sem prejuízo do seu defensor, se a sentença aplicar medidas socioeducativas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.
D
deverá ser feita ao adolescente, aos seus pais ou responsável e ao defensor se a sentença aplicar medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liberdade assistida e, deverá ser feita somente ao defensor, se aplicar as demais medidas socioeducativas.
Ano:
2024
Banca:
Fundação CETAP
A quem será encaminhado o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional?
A
Ao Ministério Público.
B
À internação.
C
À Defensoria Pública.
D
À autoridade policial competente.
De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,
A
o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
B
o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
C
o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.
D
o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.
A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18 anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
A
50 dias.
B
15 dias.
C
25 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
B
o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.
C
considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que
A
são penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
B
considera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.
C
devem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.
D
corresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.
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