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Q3301302
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,
A
o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
B
o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
C
o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.
D
o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.