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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, complete as lacunas, respectivament...
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Q3675856
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, complete as lacunas, respectivamente, em: “Se houver indícios de ato __________ de criança ou de adolescente, o juiz ____________ o fato ao ____________ e encaminhará os documentos pertinentes
A
infracional, comunicará, Conselho Municipal
B
de violação de deveres, comunicará, Ministério Público
C
de violação de direitos, comunicará, Ministério Público
D
de violação de direitos, comunicará, Defensor Público