Questões de Concurso sobre Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade prisional, que fará a apresentação ao representante da Delegacia de Polícia no prazo de vinte e quatro horas.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

A apreensão de revista ou de publicação;

A cassação de licença de estabelecimento;

A suspensão de programação ou de espetáculo;

O fechamento de estabelecimento por prazo determinado;

A cassação de registro profissional do médico infrator.

imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

imediatamente a sua tomada de depoimento, assim como das vítimas do ato infracional cometido pelo adolescente.

ao encaminhamento para o abrigo ou instituição de reclusão, conforme a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente.

ao imediato encaminhamento do adolescente infrator para a avaliação psicossocial com vistas à possiblidade de remissão da medida sócio-educativa a ser aplicada.

Indicação de sua residência próxima;

Narração objetiva dos fatos ocorridos;

Referência à sua filiação e parentesco;

Menção a iniciais de seu nome e sobrenome;

Menção a seus eventuais apelidos não oficiais.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

terá direito a um advogado, mas poderá dispensá- -lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.

em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.

nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.

não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.

Não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal, podendo ser aplicadas, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Penal;

Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal, mas, quanto ao processo, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal;

Consideram-se todos os crimes como de ação pública condicionada, a depender de representação pelo Conselho Tutelar;

Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal;

Não se consideram crimes as condutas de mera omissão perpetradas contra crianças ou adolescentes.

Nenhum adolescente poderá ser privado de liberdade, apenas realocado para instituições inclusivas.

Apresentar risco para a sociedade comprovadamente fundamentado por autoridade judicial.

Se participar ou protagonizar ato hediondo que tenham vítima e que seja reincidente em outros atos infracionais.

For pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente apreendido em flagrante será encaminhado à autoridade policial competente;

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado à autoridade policial;

O adolescente somente poderá ser encaminhado à autoridade judiciária, ainda que apreendido em flagrante;

O adolescente apreendido será encaminhado ao Conselho Tutelar, que deverá comunicar ao Ministério Público;

A autoridade policial deverá solicitar ao Conselho Tutelar a indicação de unidade de acolhimento para encaminhar o adolescente apreendido.

V – V – V.

F – F – F.

F – V – F.

V – V – F.

V – F – V.

pena de reclusão.

de proteção.

socioeducativa.

de internação em regime semi aberto.

ao Conselho Tutelar.

ao Centro de Internação Provisória.

ao Juiz da Infância e Juventude.

à autoridade policial.

a tutor indicado.

responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.

atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.

submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.

submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.

O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.

Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.

O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.

O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.

As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.

sua submissão à ordem vigente.

sua plena recuperação.

sua adaptação geral ou funcional.

seu equilíbrio comportamental ou específico.

sua integridade física ou mental.