Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre...
1
Q1287230
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:
A
terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B
terá direito a um advogado, mas poderá dispensá- -lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.
C
em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.
D
nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.
E
não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.