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Questões de Concurso sobre Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
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Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procuradorgeral de justiça (PGJ).
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:
A
poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;
B
não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;
C
poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária;
D
não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;
E
poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
C
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.
E
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando aplicada a medida de internação por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá ser decretada a incomunicabilidade do agente infrator, nos casos previstos em Lei.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.
B
A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.
C
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.
D
Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.
E
Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de:
A
Exclusão do processo.
B
Suspensão do processo.
C
Extinção do processo.
D
Decadência do direito.
E
Prescrição da ação.
No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.
B
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.
C
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
D
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
A
serão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente.
B
assumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.
C
devem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.
D
serão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.
E
se, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.
Considere o seguinte texto:
Abordagem a adolescente termina na apreensão de
11 kg de maconha e fuzil do Exército
Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente, os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.
(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)
No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
B
Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
D
Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
E
A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
No que tange ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São penalmente inimputáveis os maiores de 18 (dezoito) anos.
II – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, com exceção dos estrangeiros.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?
A
10 dias
B
15 dias
C
20 dias
D
30 dias
E
45 dias
A., 16 anos, foi apreendido por força de ordem judicial. B., 15 anos, foi apreendido em flagrante, cometendo ato infracional análogo ao crime de violação de domicílio.
Nesse caso:
A
A. deverá ser encaminhado à autoridade judiciária e B. à autoridade policial competente;
B
A. deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e B. à autoridade judiciária;
C
A. deverá ser encaminhado à autoridade judiciária e B. ao Conselho Tutelar;
D
A. e B. deverão ser encaminhados à autoridade judiciária;
E
A. e B. deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional é caracterizado por uma conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Verificada a prática de ato infracional, avalie as medidas corretas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente.
I - Advertência.
II - Obrigação de reparar o dano.
III - Prestação de serviços à comunidade.
IV - Liberdade assistida.
V - Semiliberdade.
VI - Internação em cadeias públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e VI.
D
I, II, III, IV e V.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, o atendimento preferencial, mas não individualizado, junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população. Essa garantia, no entanto, não se estende aos órgãos privados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei nº 8069/90 como hipóteses de:
A
medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
B
medidas pertinentes aos pais e responsável
C
iberdade assistida aos adolescentes
D
garantias processuais do adolescente
E
garantias de acolhimento familiar
Leia as afirmativas a seguir:
I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial não poderá ser encaminhado à autoridade judiciária em nenhum momento, pois o mesmo deve ser de imediato encaminhado à unidade prisional mais próxima.
II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da “prática de ato infracional”. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
É uma diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar somente as seguintes medidas ao adolescente: prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional.
E
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO:
A
Privação de sua liberdade somente em flagrante de ato infracional.
B
Privação de sua liberdade sem o devido processo legal.
C
Direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
D
Inimputáveis penalmente quando menores de dezoito anos.
A autoridade judiciária, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença
A
estar provada a dissensão do fato; não haver prova testemunhal da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato irracional.
B
estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
C
estar provada a dissensão do fato; não haver prova circunstancial da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; existir exclusivamente prova imaterial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
D
estar provada a falta de ausência do fato; não haver prova material da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; existir somente prova circunstancial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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