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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da...
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Q1515721
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da “prática de ato infracional”. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
É uma diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar somente as seguintes medidas ao adolescente: prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação em estabelecimento educacional.
E
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.