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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao...
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Q1516747
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO:
A
Privação de sua liberdade somente em flagrante de ato infracional.
B
Privação de sua liberdade sem o devido processo legal.
C
Direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
D
Inimputáveis penalmente quando menores de dezoito anos.