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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Cr...
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Q1992185
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?
A
10 dias
B
15 dias
C
20 dias
D
30 dias
E
45 dias