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O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato...
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Q1816242
Teclas de Atalhos
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O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei nº 8069/90 como hipóteses de:
A
medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes
B
medidas pertinentes aos pais e responsável
C
iberdade assistida aos adolescentes
D
garantias processuais do adolescente
E
garantias de acolhimento familiar