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Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Criança e...
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Q1815392
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os casos de infrações administrativas, NÃO se encontra:
A
A apreensão de revista ou de publicação;
B
A cassação de licença de estabelecimento;
C
A suspensão de programação ou de espetáculo;
D
O fechamento de estabelecimento por prazo determinado;
E
A cassação de registro profissional do médico infrator.