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Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração...
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Q1011505
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que se refere à apuração
de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
A
A remissão, como forma de extinção ou suspensão
do processo, poderá ser concedida pelo representante
do Ministério Público, em qualquer fase do procedimento,
antes da sentença.
B
O advogado constituído ou o defensor nomeado no
procedimento de apuração de ato infracional, no prazo
de cinco dias, contado da audiência de apresentação,
oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
C
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer,
injustificadamente à audiência de apresentação,
a autoridade judiciária designará nova data,
sendo vedada sua condução coercitiva.
D
A representação oferecida pelo Representante do
Ministério Público à autoridade judiciária, propondo
a instauração de procedimento para aplicação da
medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada
independe de prova pré-constituída da autoria
e materialidade.
E
A intimação da sentença que aplicar medida de internação
ou regime de semi-liberdade será feita unicamente
na pessoa do defensor.