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A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pel...
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Q3433416
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:
A
Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.
B
Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.
C
A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
D
O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.