Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o...
1
Q3301244
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para responder às questões 36, 37 e 38, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que
A
são penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
B
considera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.
C
devem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.
D
corresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.