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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é corre...
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Q4600241
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que
A
a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.
B
o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
C
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.
D
ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.
E
verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.