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Questões de Concurso sobre Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
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A Lei 13.431/2017: “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069/1990 (ECA).” Analise as afirmativas abaixo, a partir do que dispõe a referida Lei no que diz respeito ao Título II (Dos Direitos e Garantias).
I. Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio.
II. Ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível.
III. Não ser reparado quando seus direitos forem violados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II apenas
D
I apenas
E
I, II e III
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os atos infracionais, estabelece os direitos e as garantias processuais, as medidas socioeducativas, a remissão e as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Ao garantir o acesso à justiça, o ECA define seus procedimentos, a participação do Ministério Público, por meio de seus promotores e defensores. De acordo com o artigo 111 do ECA, são assegurados ao adolescente, entre outras, as garantias de defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita e integral
A
ao desempregado.
B
emergencialmente.
C
ao abandonado.
D
aos necessitados.
E
solidariamente.
De acordo com o ECA, parágrafo único, a garantia de prioridade, a que se aplica os direitos a crianças e adolescentes, ratifica a primazia de receber proteção e socorro, em que circunstâncias?
A
Risco de morte.
B
Quaisquer circunstâncias.
C
Circunstâncias de emergência.
D
Circunstâncias de urgência.
E
De acordo com a gravidade de cada caso.
Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
brincar, praticar esportes e divertir-se.
C
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
opinião e expressão.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que:
A
o CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;
B
o CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;
C
a Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;
D
o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional;
E
os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.
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Quanto ao Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes, particularmente os expressos na Lei Federal Lei 8.069/1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
A
a garantia da prioridade absoluta devida às crianças e adolescentes não corresponde à destinação privilegiada de recursos para as políticas protetivas da juventude.
B
a Lei assegura o direito ao acompanhamento psicológico no pré e pós-natal, tanto às gestantes que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção como às gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
C
os estabelecimentos de saúde que atendam gestantes e puérperas, inclusive hospitais e maternidades, são obrigados a manter o registro dos prontuários individuais por um período de 5 anos.
D
a mãe tem o dever de permanência nos estabelecimentos de saúde enquanto perdurar a internação de criança ou adolescente sob sua guarda e responsabilidade, devendo ser garantidas todas as condições necessárias pelas unidades hospitalares.
E
o castigo físico só poderá ser aplicado pelos pais ou responsáveis diretos da criança/adolescente, como forma de correção, disciplina ou educação, sendo vetado todo tratamento cruel ou degradante.
Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude; somente o magistrado tem competência para aplicá-la e acompanhar sua execução, o que se justifica, pois, de acordo com o artigo 110 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
A
o devido processo legal.
B
que o assistente social apoie a medida.
C
a anuência dos pais ou responsável.
D
que se submeta a exame psicológico.
E
a avaliação do Conselho Tutelar.
Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei no 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
A
assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.
B
direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.
C
proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.
D
direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.
E
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
É assegurada ao adolescente privado de liberdade a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. O ECA, em seu artigo 111 (VI), garante que em qualquer fase do procedimento o adolescente tenha o direito de solicitar
A
a presença de seus pais ou responsável.
B
medida protetiva de urgência.
C
assessoria judicial.
D
a anulação da pena.
E
a anuência do Conselho Tutelar.
São asseguradas ao adolescente, entre outras, uma das seguintes garantias processuais:
A
assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.
B
direito de ser ouvido virtualmente pela autoridade competente.
C
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em algumas fases do procedimento.
D
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Orientador Social - 2023
As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:
A
impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.
B
indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.
C
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
D
distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.
E
manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.
A Defensoria Pública atua na defesa judicial e dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da retenção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicossociologia para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade parar ser plenamente responsabilizado por seus atos.
B
A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.
C
O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.
D
Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma”consequência, tendo direito a assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualde na reação processual.
E
A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa. Momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.
B
Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
C
Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:
A
Defesa técnica por advogado.
B
Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C
Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.
D
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.
A
Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
B
Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
C
Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
D
Direito a vantagem processual em relação a outras vítimas por se tratar de menor.
E
Defesa técnica por advogado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
A defesa técnica por advogado é um(a):
A
dever dos pais para com o filho criança ou adolescente.
B
garantia processual assegurada ao adolescente em conflito com a lei.
C
direito assegurado à criança ou adolescente pelo Estatuto do Desarmamento.
D
direito assegurado ao adolescente em conflito com a lei pelos Princípios Orientadores de Riad.
E
recurso não regulamentado na Justiça brasileira.
Os eixos estratégicos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente são:
A
Justiça, Defesa e Proteção Integral.
B
Equidade, Acesso a Direitos e Controle Social.
C
Ação, Prevenção e Cidadania.
D
Promoção de Direitos, Defesa e Controle Social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
(_) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
(_) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
(_) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
V • F • V
D
F • V • V
E
V • F • F
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