Questões de Concurso sobre Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.

o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.

ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.

verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A apreensão e o local em que o adolescente se encontra recolhido serão, incontinenti, comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O adolescente, em razão da gravidade do ato, deverá ser conduzido ao estabelecimento prisional comum, com cela isolada dos adultos.

Sendo inimputável, o adolescente não responde por nenhuma medida e deverá ser liberado de imediato pela autoridade policial, sem qualquer registro.

Ao adolescente em conflito com a lei serão aplicadas as mesmas penas previstas no Código Penal, em razão da gravidade do ato infracional.

A apreensão em flagrante somente pode ser realizada mediante mandado judicial específico, ainda que o ato infracional esteja sendo praticado naquele momento.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

I e IV.

II e IV.

I e II apenas

I e III apenas

II apenas

I apenas

I, II e III

ao desempregado.

emergencialmente.

ao abandonado.

aos necessitados.

solidariamente.

Risco de morte.

Quaisquer circunstâncias.

Circunstâncias de emergência.

Circunstâncias de urgência.

De acordo com a gravidade de cada caso.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

opinião e expressão.

o CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;

o CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;

a Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;

o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional;

os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.

a garantia da prioridade absoluta devida às crianças e adolescentes não corresponde à destinação privilegiada de recursos para as políticas protetivas da juventude.

a Lei assegura o direito ao acompanhamento psicológico no pré e pós-natal, tanto às gestantes que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção como às gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

os estabelecimentos de saúde que atendam gestantes e puérperas, inclusive hospitais e maternidades, são obrigados a manter o registro dos prontuários individuais por um período de 5 anos.

a mãe tem o dever de permanência nos estabelecimentos de saúde enquanto perdurar a internação de criança ou adolescente sob sua guarda e responsabilidade, devendo ser garantidas todas as condições necessárias pelas unidades hospitalares.

o castigo físico só poderá ser aplicado pelos pais ou responsáveis diretos da criança/adolescente, como forma de correção, disciplina ou educação, sendo vetado todo tratamento cruel ou degradante.

o devido processo legal.

que o assistente social apoie a medida.

a anuência dos pais ou responsável.

que se submeta a exame psicológico.

a avaliação do Conselho Tutelar.

assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.

direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.

proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.

direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.

direito de ser ouvido virtualmente pela autoridade competente.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em algumas fases do procedimento.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.

indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.

manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.

a presença de seus pais ou responsável.

medida protetiva de urgência.

assessoria judicial.

a anulação da pena.

a anuência do Conselho Tutelar.

A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da retenção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicossociologia para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade parar ser plenamente responsabilizado por seus atos.

A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.

O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.

Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma”consequência, tendo direito a assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualde na reação processual.

A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa. Momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.

Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Advertência

Obrigação de reparar o dano

Prestação de serviços à comunidade

Liberdade assistida

Castigo físico

I e II apenas

I e III apenas

I, III e IV apenas

I, II e III apenas

II, III e IV apenas

Defesa técnica por advogado.

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.