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A Defensoria Pública atua na defesa judicial e dos direitos fundamentais do adolescente...
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Q3026296
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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A Defensoria Pública atua na defesa judicial e dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da retenção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicossociologia para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade parar ser plenamente responsabilizado por seus atos.
B
A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.
C
O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.
D
Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma”consequência, tendo direito a assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualde na reação processual.
E
A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa. Momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.