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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a artic...
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Q3217371
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que:
A
o CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;
B
o CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;
C
a Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;
D
o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional;
E
os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.