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As garantias processuais estão previstas e asseguradas às...
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Q2764928
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Orientador Social - 2023
As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:
A
impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.
B
indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.
C
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
D
distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.
E
manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.