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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
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Q2986842
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:
A
Defesa técnica por advogado.
B
Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C
Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.
D
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.