Questões de Concurso sobre Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:

Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei no 8069/90 como hipóteses de:

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).

II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.

III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.

IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:

Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. Dado o caráter especial da Lei n^o 8.069/90, é permitida, na forma desta lei, a privação de liberdade do adolescente autor de ato infracional antes do devido processo legal.

2. A defesa técnica por meio de advogado é facultativa, cabendo ao Ministério Público desempenhar esta função quando não há advogado constituído para acompanhar o processo de apuração de ato infracional.

3. É assegurada aos adolescentes a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados.

4. O adolescente autor de ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e pode solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

A garantia dos direitos de crianças e adolescentes e suas famílias é tarefa que impõe muitos desafios na prática cotidiana dos profissionais envolvidos, entre eles, os psicólogos que integram as Defensorias Públicas. A sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente - para plena efetivação dos direitos infanto-juvenis importa na intervenção de diversos órgãos e autoridades, que, embora possuam atribuições específicas a desempenhar, têm igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo. Analise os exemplos de situações que devem ser abordadas sob a perspectiva do Sistema de Garantia de Direitos:

I. criança ou adolescente com deficiência, inseridos na família, com necessidade de apoio para atendimento psicológico e fonoaudiológico;

II. criança ou adolescente que trabalham nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis;

III. criança recém-nascida abandonada na maternidade/hospital ou em outros espaços públicos;

IV. pai suposto que se recusa a reconhecer a paternidade de criança havida fora do matrimônio;

V. município sem programas de acolhimento familiar e institucional.

Estão corretas as seguintes situações:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as garantias processuais inerentes ao procedimento que apura a prática de ato infracional:

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente o caso hipotético e o procedimento apresentado.