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Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990...
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Q1681636
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
A
igualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.
B
direito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.
C
assistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.
D
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.
E
direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.