É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte...

igualdade na relação processual, não podendo confrontar- se com vítimas e testemunhas.

direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.

defesa técnica por advogado.

assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.