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Questões de Concurso sobre Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:
A
Advertência
B
Obrigação de reparar o dano
C
Prestação de serviços à comunidade
D
Liberdade assistida
E
Castigo físico
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.
A
Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
B
Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
C
Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
D
Direito a vantagem processual em relação a outras vítimas por se tratar de menor.
E
Defesa técnica por advogado.
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Prisão em regime fechado.
D
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
E
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
A defesa técnica por advogado é um(a):
A
dever dos pais para com o filho criança ou adolescente.
B
garantia processual assegurada ao adolescente em conflito com a lei.
C
direito assegurado à criança ou adolescente pelo Estatuto do Desarmamento.
D
direito assegurado ao adolescente em conflito com a lei pelos Princípios Orientadores de Riad.
E
recurso não regulamentado na Justiça brasileira.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
(_) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
(_) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
(_) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
V • F • V
D
F • V • V
E
V • F • F
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
II. À luz da Lei 8.069/90, as crianças e os adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias de risco.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2020
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:
A
O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
B
Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
C
Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
E
A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
II. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quanto aos direitos individuais e garantias processuais asseguradas ao adolescente responsa vel pela pra tica de ato infracional, é correto afirmar que:
A
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
B
O juiz não pode determinar a internação do adolescente, antes da sentença.
C
O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, em qualquer caso.
D
Não há previsão de assistência judiciária gratuita e integral ao adolescente necessitado.
E
Não há previsão de direito à defesa técnica por advogado ao adolescente que cometeu ato infracional, pois a sua internação é medida compulsória.
É garantia processual do adolescente, EXCETO:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional;
B
defesa técnica por advogado;
C
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
D
direito de solicitar a presença de seu psicólogo em qualquer fase do procedimento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A poluição sonora não afeta a qualidade de vida da população.
II. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
À luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que
NÃO apresenta uma garantia processual
assegurada à criança e ao adolescente.
A
Assistência judiciária gratuita e integral, em
caso de necessidade.
B
Defesa técnica por advogado.
C
Pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional, mediante citação ou meio
equivalente.
D
Direito de ser ouvido pela autoridade
competente, por meio de seus
representantes legais.
E
Direito de solicitar a presença de seus
pais ou responsáveis em qualquer fase do
procedimento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A interferência na formação psicológica da criança promovida pelos que tenham a sua guarda, para que repudie o próprio pai, é um ato de alienação parental.
II. Compreender as desigualdades vivenciadas no âmbito familiar não é relevante para a atuação do assistente social.
III. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade
A
por meio de orientação verbal.
B
uma vez verificada a incompetência do advogado.
C
sem o devido processo legal.
D
antes da formalização do ato aos responsáveis.
E
mesmo se apresentando espontaneamente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
A
o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B
o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
C
a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
D
o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, dentre as garantias processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Ademais, ainda são asseguradas ao adolescente outras garantias processuais, com EXCEÇÃO de:
A
defesa técnica por advogado
B
assistência judiciária gratuita e integral em qualquer hipótese
C
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
D
igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa
Leia as afirmativas a seguir:
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma forma exemplificativa de alienação parental.
II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma prática capaz de configurar alienação parental.
III. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
A
Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.
B
Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
C
Defesa técnica por advogado.
D
Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
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