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Analise as afirmativas a seguir:-I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adol...
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Q2656043
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir:
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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
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Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.