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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao...
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
A
o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B
o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
C
a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
D
o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E
a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.