O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contrave...

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.