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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Segundo a Lei nº 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, se configura como:
A
Violação de direitos.
B
Infração jurídica.
C
Alienação parental.
D
Desobediência jurídica.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Segundo a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
B
Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor masculino a garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
C
A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
D
Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
E
Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
De acordo com o art. 5º da Lei nº 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz poderá:
A
Determinar, se necessário, a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
B
Aplicar sanção penal ao responsável antes da conclusão do processo.
C
Encerrar o processo imediatamente por falta de provas definitivas.
D
Deferir automaticamente a perda da guarda da criança ou adolescente.
No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (“Lei da Alienação Parental”) reconhece a alienação parental como uma prática abusiva e estabelece medidas para sua prevenção e punição. Diversas pesquisas indicam que a alienação parental pode acarretar consequências graves para crianças e adolescentes, como problemas emocionais, comportamentais e impactos negativos em seu desenvolvimento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta, que não define ou conceitua o instituto da alienação parental.
A
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um de seus genitores, para que o menor de idade repudie o outro genitor, causando prejuízo à manutenção do vínculo da criança com este último.
B
A alienação parental pode ser induzida não apenas por um dos genitores, mas também pelos avós ou aqueles que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade.
C
A oposição de dificuldades por um genitor para pemitir que a criança ou o adolescente visitem ou vejam o outro genitor, pode ser um sinal de alienação parental.
D
As críticas constantes de um genitor ao outro genitor na presença da criança ou do adolescente podem ser um sinal de alienação parental.
E
Um tio que possui a guarda do menor de idade, e cria falsas acusações sobre o genitor desse menor, criando inclusive, empecilhos para que ele veja seu genitor, não pratica um ato de alienação parental.
O tema da “alienação parental” é crescente no campo de atuação profissional com as famílias. A Nota Técnica “O trabalho de Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010)” (BRASIL, 2022) expõe contundentes críticas à referida lei, considerando especialmente o combate ao familismo estampado nas práticas profissionais das diversas políticas sociais brasileiras. Nesse sentido, o documento reflete que a Lei nº 12.318/2010, em vez de reforçar a proteção social das crianças e adolescentes na convivência familiar, promoveu
A
uma gama de concepções e conceitos sobre família que expressam as diversas configurações familiares e reforçam o papel preponderante das políticas públicas no acolhimento dos casos de alienação parental.
B
um reforço da impositividade do sistema de justiça nos preconceitos e opressões existentes no tratamento das mulheres-mães neste espaço e não contribuiu para a promoção de uma igualdade parental.
C
um conjunto de procedimentos técnicos que colaboraram com o planejamento de protocolos socioassistenciais no tratamento e diagnóstico social sobre as relações familiares.
D
uma direção estratégica de cuidado e proteção às crianças e adolescentes de forma integral, considerando os aspectos biopsicossociais que caracterizam o problema social em pauta.
E
um ineditismo nas propostas de atenção aos problemas de convivência familiar e comunitária, ampliando as possibilidades de acolhimento das crianças e adolescentes que sofrem de alienação parental.
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Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010, é CORRETO afirmar que a prática de ato de alienação parental:
A
É considerada uma infração de natureza exclusivamente administrativa, sem implicações sobre os direitos da criança ou do adolescente.
B
Fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral.
C
É um direito do guardião legal como forma de proteção exclusiva da criança ou do adolescente.
D
Representa apenas uma violação contratual entre os genitores, sem relação com o exercício da autoridade parental.
Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Quando houver indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz deverá determinar, obrigatoriamente, a perícia psicológica ou biopsicossocial.
II. O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.
B
A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
C
A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.
D
A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
A alienação parental é um fenômeno complexo que impacta profundamente o desenvolvimento psicoemocional da criança e do adolescente. Em situações de abrigo, ao observar sinais de alienação parental, o cuidador deve:
A
Permitir que a criança mantenha o distanciamento com o genitor alienado, respeitando o que aparenta ser sua vontade.
B
Incentivar o relacionamento com ambos os genitores, respeitando a decisão judicial, e buscar orientação de profissionais para promover o vínculo familiar.
C
Focar exclusivamente no atendimento psicológico da criança, ignorando o contexto familiar para evitar conflitos com os genitores.
D
Adotar uma postura neutra, sem encorajar a criança a conviver com o genitor alienado, pois é responsabilidade do sistema judiciário resolver a questão.
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De acordo com a Lei federal nº 12.318/2010, Art. 5°, havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 365 dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
B
O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 180 dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
C
O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
D
A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar desabilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
Em determinado processo, o Juízo competente verificou que a menor Clara, de 5 (cinco) anos, vem sofrendo com a conduta praticada por sua tia Antônia, que é a cuidadora da criança na residência do pai, em razão de árdua campanha de desqualificação da mãe da menina, prática que tem levado a menor a desenvolver sintomas físicos diversos e tem comprometido o seu quadro de saúde.
Em razão disso, o Magistrado determinou a realização de perícia biopsicossocial, de forma incidental, para fins de verificar a caracterização de alienação parental, a ser realizada por equipe multidisciplinar.
Diante dessa situação hipotética, acerca da perícia biopsicossocial, à luz do disposto na Lei nº 12.318/2010, é correto afirmar que
A
a equipe multidisciplinar designada deve ter aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
B
o laudo pericial terá base em avaliação biopsicossocial restrita à entrevista pessoal com as partes envolvidas.
C
caso verificada a necessidade de oitiva da menor, o depoimento pessoal deve seguir procedimento distinto do aplicável à criança que seja testemunha de violência.
D
é vedada a nomeação de perito que não pertença ao quadro de serventuários do Poder Judiciário para a realização da avaliação técnica determinada pelo Juízo, ainda que tenham qualificação e experiência pertinentes ao tema.
E
a perícia determinada deverá realizar a análise da situação, mas não poderá concluir pela existência de alienação parental, pois a desqualificação da mãe da criança é pela cuidadora da criança e não por seu genitor.
Analise as informações a seguir:
I. São exemplos de alienação parental: desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar a autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; omitir deliberadamente o genitor informações sobre a criança ou adolescente, como escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor e seus familiares, dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, negociar com o genitor os dias das férias da criança ou do adolescente.
II. Será assegurada à criança ou ao adolescente e ao genitor a garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental do genitor alienador.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática do ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
C
Certo
E
Errado
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O ato de mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, consiste em uma forma exemplificativa de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.
C
Certo
E
Errado
O ato de dificultar o contato da criança ou adolescente com genitor, consiste em uma forma exemplificativa de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
C
Certo
E
Errado
Lorenzo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de psicólogo judicial, especializado em alienação parental, foi designado pela autoridade judiciária para a realização da avaliação psicológica do menor Bernardo, em decorrência de indícios da aludida prática.
Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei no 12.318/2010 e suas alterações, o prazo para Lorenzo apresentar o respectivo laudo é de
A
15 (quinze) dias, prorrogável sucessivamente pela autoridade judicial, mediante justificativa circunstanciada.
B
30 (trinta) dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
C
60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de prorrogação, após o que será pessoalmente responsabilizado pelo atraso.
D
90 (noventa) dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
E
120 (cento e vinte) dias, sem a possibilidade de prorrogação, após o que será pessoalmente responsabilizado pelo atraso.
O ato de alienação parental é entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
C
Certo
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