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É garantia processual do adolescente, EXCETO:
As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
É garantia processual do adolescente, EXCETO:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional;
B
defesa técnica por advogado;
C
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
D
direito de solicitar a presença de seu psicólogo em qualquer fase do procedimento.