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Questões de Concurso sobre Subárea: Guarda Municipal
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Assinale, a seguir, a alternativa que melhor apresenta o conceito de segurança patrimonial.
A
É um dever do Estado e responsabilidade de todos, garantido pela Constituição Federal (Art. 144), com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade (segurança) das pessoas e do patrimônio.
B
É um conjunto de medidas preventivas, estratégicas e técnicas adotadas para proteger bens físicos, informações e pessoas contra riscos e ameaças, como furtos, vandalismo e invasões.
C
São todas as medidas adotadas para inibir uma ação criminosa.
D
Atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores.
E
É um servidor público concursado, integrante da segurança pública municipal (Lei 13.022/2014), focado no policiamento preventivo, comunitário e na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
A
Devem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.
B
Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
C
São responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.
D
Devem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.
E
Possuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.
Leia o caso a seguir.
Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político.
No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi
A
incorreta, pois deveria ter-se solicitado ao Judiciário o requerimento de arquivamento do procedimento, visto que a pessoa atacada não foi individualizada, não havendo, portanto, crime.
B
incorreta, pois deveria ter-se solicitado ao Judiciário o requerimento de arquivamento do procedimento, pois a liberdade de expressão e opinião são absolutamente invioláveis, não havendo crime.
C
correta, ao apresentar a denúncia, pois a conduta do referido político se enquadra como crime contra a honra coletiva e regional.
D
correta, ao apresentar a denúncia, pois a conduta do referido político se enquadra como crime de racismo.
No exercício do patrulhamento preventivo, a equipe de Guardas Municipais decide realizar uma abordagem ao observar elementos que indiquem a fundada suspeita de prática delitiva. Acerca dos procedimentos operacionais e das peculiaridades quanto ao sexo da pessoa abordada, assinale a alternativa correta:
A
A abordagem a uma mulher deve ser feita, preferencialmente, por outra mulher, desde que tal escolha não importe em retardamento da ocorrência ou prejuízo da diligência.
B
O Guarda Municipal deve realizar a revista em qualquer pessoa sem qualquer distinção de sexo, pois o Procedimento Operacional Padrão (POP) proíbe tratamentos diferenciados entre homens e mulheres.
C
O guarda masculino deve sempre revistar o público feminino, enquanto a guarda feminina deve obrigatoriamente revistar o público masculino.
D
O sexo dos envolvidos deve ser ignorado durante a abordagem preventiva, sendo essa uma preocupação relevante apenas no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência.
E
O sexo da pessoa envolvida só deve ser considerado em situações de flagrante delito, sendo irrelevante em abordagens preventivas baseadas apenas em suspeita.
Durante um patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe de Guardas Municipais presencia uma discussão acalorada entre dois cidadãos. A situação começa a atrair curiosos e os ânimos se exaltam, com trocas de insultos e ameaças de agressão física iminente. Diante dessa situação, e considerando a competência da Guarda Municipal, qual deve ser a conduta da equipe?
A
Ignorar a discussão e focar apenas na vigilância dos monumentos públicos da praça, já que conflitos interpessoais devem ser resolvidos exclusivamente pela Polícia Civil.
B
Priorizar a proteção do patrimônio móvel da praça, intervindo no conflito apenas se um dos envolvidos danificar o mobiliário público.
C
Realizar a detenção imediata de todos os envolvidos, utilizando a força física como primeira opção para evitar que curiosos se aproximem.
D
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos.
E
Aguardar a agressão física se concretizar para poder agir, uma vez que a Guarda Municipal não possui competência para atuar preventivamente em conflitos.
De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública, como devem atuar as guardas municipais?
A
As Guardas Municipais devem atuar de forma conjunta e integrada com as Polícias Federal, Civil e Militar, compreendendo as atribuições de cada instituição, na melhor prestação das atividades de segurança pública.
B
As Guardas Municipais devem se abster de realizar quaisquer procedimentos de prisão em flagrante, em razão de não se configurarem como força ostensiva de segurança pública.
C
As Guardas Municipais podem usar armas de fogo, desde que os agentes estejam atuando em destacamentos de operações especiais.
D
As Guardas Municipais se submetem às decisões do Poder Executivo, que cumpre as determinações do Poder Judiciário, vedando-se o Poder Legislativo, dada sua natureza política, de intervir na segurança pública e defesa social.
Sobre a atuação da Guarda Municipal na segurança pública municipal, assinale a alternativa correta:
A
À Guarda Municipal compete exercer funções de polícia judiciária, instaurando inquéritos policiais e conduzindo investigações criminais.
B
À Guarda Municipal compete auxiliar na segurança de eventos públicos, quando requisitada, bem como na proteção de autoridades e dignitários.
C
À Guarda Municipal compete administrar estabelecimentos prisionais e realizar a custódia permanente de presos condenados.
D
À Guarda Municipal compete coordenar operações de inteligência policial de caráter sigiloso em âmbito estadual e federal.
E
À Guarda Municipal compete fiscalizar tributos municipais e executar atividades de arrecadação fazendária.
No exercício de suas funções, o Guarda Municipal deve atuar em situações de crise observando critérios técnicos que assegurem a adequada contenção dos fatos, sempre fundamentado em treinamento específico e normas institucionais.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
A
O diálogo e a negociação constituem-se no primeiro degrau de prevenção da escalada de uma crise, sendo suficientes para resolver todas as ocorrências operacionais.
B
O emprego da força deve ocorrer de forma imediata e padronizada em qualquer situação de resistência, independentemente da gravidade do contexto apresentado.
C
O Guarda deve escolher sempre a opção com menor emprego de força, sucedendo-a progressivamente com as mais efetivas no contexto da crise, sem descuidar de sua segurança e da segurança daqueles e daquilo que protege.
D
Iniciar a intervenção pelo nível de força física necessário para a imobilização imediata, visando economizar tempo e evitar o desgaste da negociação.
E
Utilizar força letal como medida preventiva sempre que houver ameaça ao patrimônio público, independentemente do risco à integridade física dos envolvidos.
Das alternativas abaixo, é correto afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
Patrulhamento preventivo e uso progressivo da força.
B
Patrulhamento repressivo e uso irrestrito da força.
C
Julgamento de infrações penais e investigação criminal.
D
Administração de estabelecimentos prisionais de segurança máxima.
E
Realização de perícias criminais e expedição de laudos judiciais.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma característica do policiamento comunitário.
A
Alto grau de repressão nas condutas violadoras do ordenamento jurídico.
B
Descentralização da atividade policial.
C
Ação integrada entre diferentes órgãos e atores.
D
Ênfase nos serviços não emergenciais.
E
Relação de confiança.
Leia o caso a seguir.
A., guarda civil municipal, dirigiu-se a uma ocorrência em um bairro afastado da cidade. Ao chegar ao local, criminosos utilizando armas de uso restrito abriram fogo contra a viatura, efetuando vários disparos contra as forças de segurança, acertando A. no braço.
De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como
A
homicídio culposo em forma tentada, visto que a conduta dos indivíduos não tinha como objetivo atacar especificamente A.
B
homicídio doloso qualificado consumado, considerado hediondo pela qualificadora de se tratar de crime contra forças de segurança.
C
homicídio doloso qualificado tentado, considerado hediondo pela qualificadora de se tratar de crime contra forças de segurança.
D
lesão corporal simples consumada, considerada hedionda por se tratar de crime contra forças de segurança.
Durante uma operação conjunta, um guarda municipal percebe que um colega cometeu um erro operacional que pode comprometer a atuação da equipe. Diante dessa situação, a atitude correta a ser tomada é:
A
informar o erro ao colega e colaborar para corrigir a situação.
B
ignorar o erro para evitar conflitos.
C
criticar o colega diante de todos.
D
atuar baseado apenas em decisões individuais.
E
registrar reclamação formal imediatamente, sem dialogar.
No patrulhamento preventivo, as equipes de Guardas podem se deparar com situações que exijam, de forma imediata e iminente, preservar a vida. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Apenas Guardas com formação na área da saúde devem realizar atendimentos de urgência e emergência.
B
O treinamento para atendimentos de urgência e emergência destina-se apenas à proteção do patrimônio público.
C
Todos os Guardas Civis Municipais devem receber treinamento mínimo para realizar atendimentos de urgência e emergência, conhecido também como Atendimento PréHospitalar (APH).
D
O Atendimento Pré-Hospitalar destina-se exclusivamente à preservação de bens materiais.
E
O atendimento de urgência e emergência é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros, sendo vedada qualquer atuação dos Guardas.
No que tange às competências da Guarda Municipal relativas à Segurança Escolar, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada dos agentes:
A
A atuação deve restringir-se à vigilância estática dos portões, sendo vedada a participação de guardas em atividades educativas junto ao corpo docente.
B
A segurança no entorno escolar é alheia às competências da Guarda, que deve priorizar o patrulhamento de prédios administrativos em detrimento das unidades de ensino.
C
Compete ao Guarda Municipal realizar apenas o controle do trânsito escolar, deixando a segurança do entorno e as ações preventivas sob responsabilidade exclusiva da Polícia Militar.
D
As ações de segurança escolar devem priorizar a repressão armada imediata dentro das unidades de ensino, em substituição às estratégias de cultura de paz e prevenção.
E
Desenvolver ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno dos estabelecimentos de ensino localizados no Município e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
É requisito para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal
A
a nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou de país membro do Mercosul.
B
a idade mínima de 18 anos, cumpridas as obrigações militares e eleitorais.
C
a idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo.
D
o nível superior de escolaridade, preferencialmente em Direito ou similar.
A mediação de conflitos e a preservação do patrimônio público compõem o eixo de pacificação social da Guarda Municipal, cuja atuação visa prevenir tensões e salvaguardar bens coletivos.
À luz dos princípios da legalidade, imparcialidade e razoabilidade, analise as assertivas abaixo e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I. A mediação de conflitos pela Guarda Municipal deve priorizar a imparcialidade e a escuta ativa, podendo abranger litígios que envolvam bens públicos, desde que a intervenção preserve a ordem e o interesse coletivo.
II. A proteção do patrimônio público integra a competência constitucional das Guardas Municipais, incluindo ações preventivas e encaminhamento de ocorrências aos órgãos competentes.
III. A mediação social é instrumento preventivo de degradação urbana, permitindo à Guarda atuar de forma articulada com políticas de cidadania e assistência.
IV. A mediação de conflitos tem caráter coercitivo, devendo priorizar a imposição de autoridade quando houver resistência à orientação dos agentes.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Considere a seguinte situação: Durante o patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda Municipal verifica que as saídas de emergência estão bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a direção da escola sobre o risco, providencia a desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à importância de manter esses acessos livres para garantir a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações do agente, analise as assertivas abaixo:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
Il. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
A
I está correta e III está incorreta.
B
Duas estão corretas e duas estão incorretas.
C
III está incorreta, assim como a II.
D
IV está incorreta.
Você, na condição de Guarda Municipal, foi chamado para uma ocorrência na qual o ex-marido, que se considerava o proprietário da ex-cônjuge, a ameaçava com uma arma de fogo em razão do término do relacionamento. Os dois tinham dois filhos, um de dez anos e outro de onze meses, que acompanharam o trágico episódio, ocorrido na antiga residência do casal. O indivíduo gritou, antes de proferir o disparo que matou a mulher: "Se você não for minha, não será de mais ninguém." À luz do Código Penal, considere as assertivas a seguir.
I. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
II. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado: na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
III. Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
IV. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado: durante a gestação, nos 12 (doze) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Na gestão municipal, um dos focos é a proteção do patrimônio público, que envolve a salvaguarda de bens e instalações contra diversas ações danosas. Dentre as alternativas, a principal ameaça ao patrimônio público que os municípios devem proteger é
A
Vandalismo.
B
Turbulência política.
C
Furtos simples.
D
Variações do mercado.
E
Influência cultural.
Em uma ocorrência de dano ao patrimônio público municipal, na qual uma pessoa grafitou uma estátua em praça pública, um guarda municipal deteve a pessoa indicada pelas testemunhas como sendo o autor da ação. A partir disso, ele procedeu com um interrogatório intensivo para obtenção de “confissão de culpa”. Como é definida a ação do guarda?
A
Correta, pois, em casos de dano ao patrimônio do Município, a Guarda Municipal pode proceder com interrogatório.
B
Incorreta, pois não faz parte da atribuição da Guarda Municipal interrogar suspeitos para obter confissão.
C
Correta, pois é atribuição da Guarda investigar casos de dano ao patrimônio ecológico e histórico municipal.
D
Correta, pois a investigação imediata é competência paralela da Guarda Municipal.
E
Incorreta, pois a Guarda Municipal não pode abordar possíveis suspeitos com base em testemunhas.
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