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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1733822
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, dentre as garantias processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Ademais, ainda são asseguradas ao adolescente outras garantias processuais, com EXCEÇÃO de:
A
defesa técnica por advogado
B
assistência judiciária gratuita e integral em qualquer hipótese
C
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
D
igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa